Noticias

TÍTULO	DATA
Comercial e Societário | Comercial | Notícias Taxas de juros moratórios sobem para 9,5% no 1.º semestre	26/01/2023
Segurança Social | Proteção no Desemprego | Notícias Desempregados vão acumular subsídio de desemprego com salário	25/01/2023
Registos e Notariado | Registo Civil | Notícias Novo cartão do cidadão em 2023	24/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Norma da lei contra maus tratos a animais pode ser declarada inconstitucional	23/01/2023
Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias Rendimento Social de Inserção aumenta para 198 mil famílias	20/01/2023
Segurança Social | Proteção no Desemprego | Notícias Desempregados de longa duração vão poder acumular 65% do subsídio com salário	19/01/2023
Fiscal | IRS | Notícias Governo corrige retenção na fonte com retroativos	18/01/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias Renovação dos vistos poderá ser feita online	17/01/2023
Viação e Transportes | Portagens | Notícias Limite às multas pela falta de pagamento de portagens é aprovado	16/01/2023
Fiscal | IRS | Notícias 60% dos municípios vão devolver IRS este ano	12/01/2023
Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias Novas pensões atribuídas em 2022 vão ser recalculadas	11/01/2023
Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional | Notícias Governo lança programa de formação profissional na área da energia	10/01/2023
Novas Tecnologias | Dados Pessoais | Notícias Cidadão estrangeiros podem pedir Chave Móvel Digital	09/01/2023
Laboral | Duração do Trabalho | Notícias Contratos temporários vão ter limite máximo de quatro renovações	06/01/2023
Fiscal | Tributação do Património | Notícias Preço por metro quadrado para efeitos de IMI sobe para 665 euros em 2023	05/01/2023
Consumo | Segurança Física e Saúde | Notícias Fumar em espaços fechados tem novas regras	04/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias Novas regras de acesso ao Porta 65 e ao Arrendamento Acessível	03/01/2023
Segurança Social | Segurança Social | Notícias Segurança Social prorroga prazo para empresas atualizarem dados sobre contratos	30/12/2022
Viação e Transportes | Segurança Rodoviária | Notícias Tarifa base da inspeção de veículos ligeiros sobe para 27,80 euros em 2023	29/12/2022
Viação e Transportes | Portagens | Notícias Presidente promulga atualização das portagens em 2023	28/12/2022
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho | Notícias Contrato de teletrabalho vai fixar valor de despesas adicionais	27/12/2022
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias Entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade adiado para 2025	26/12/2022
Laboral | Proteção na Parentalidade | Notícias Licença parental do pai aumenta para 28 dias seguidos ou interpolados	23/12/2022
União Europeia | Notícias Conselho de Ministros aprova modelo de governação dos fundos europeus	22/12/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias Aprovada dispensa de tentativa de conciliação no divórcio em casos de violência doméstica	21/12/2022