Noticias

TÍTULO	DATA
Fiscal | Outros Impostos | Notícias Governo propõe criar um novo regime geral das taxas	16/07/2026
Segurança Social | Segurança Social | Notícias Número de Segurança Social passa a ser atribuído aos imigrantes de forma automática	15/07/2026
Fiscal | Tributação Automóvel | Notícias Governo aprova alteração de modelo de pagamento do IUC	14/07/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias Governo aprova reforma do arrendamento para aumentar a oferta de habitação	13/07/2026
Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias Presidente promulga decreto que altera Regime Jurídico para o Ensino Superior	10/07/2026
União Europeia | Notícias Bruxelas processa Portugal para exigir transparência salarial	09/07/2026
Saúde | Serviço Nacional de Saúde | Notícias Atualização do Registo Nacional de Utentes abrangerá cerca de 20 milhões de registos	07/07/2026
Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias Parlamento elege Luísa Neto para provedora de Justiça à segunda tentativa	06/07/2026
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Novo estatuto do apátrida aprovado na especialidade	03/07/2026
Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias Falta de juízes e funcionários compromete funcionamento dos tribunais	02/07/2026
Financeiro | Bancário | Notícias Novas regras sobre criptoativos entram hoje em vigor	01/07/2026
Administrativo e Administração Pública | Expropriações | Notícias Aprovada alteração ao Código das Expropriações com mais competências para os municípios	29/06/2026
União Europeia | Notícias Pacote de simplificação fiscal para reduzir encargos das empresas	26/06/2026
União Europeia | Notícias UE chega a acordo sobre novos direitos para passageiros aéreos	25/06/2026
Novas Tecnologias | Dados Pessoais | Notícias Regulamento que define aplicação do regime de Cibersegurança já foi publicado	24/06/2026
Ambiente | Floresta e Solo | Notícias Empresas podem limpar terrenos no verão com autorização de autarcas	23/06/2026
União Europeia | Notícias Novas regras de expulsão de migrantes aprovadas no Parlamento Europeu	22/06/2026
Justiça | Tribunais | Notícias Parlamento aprova medidas para acelerar processos na Justiça	18/06/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias IHRU falha fiscalização das isenções fiscais no arrendamento acessível	18/06/2026
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias Governo escolheu o novo diretor-geral da Autoridade Tributária	16/06/2026
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Parlamento elege quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional	15/06/2026
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais | Notícias Salário mínimo cada vez mais perto do mediano	12/06/2026
Justiça | Apoio Judiciário | Notícias Bruxelas processa Portugal por restringir apoio judiciário a estrangeiros sem residência	11/06/2026
Viação e Transportes | Ensino da Condução | Notícias Regime para testes de condução autónoma entra em vigor no próximo mês	09/06/2026
Saúde | Médicos | Notícias PR promulga diploma que regula contratação de médicos tarefeiros	08/06/2026