Noticias

TÍTULO	DATA
Segurança Social | Contraordenações | Notícias Governo quer retirar penas de prisão e reduzir multas a quem ocultar contratos à Segurança Social	14/04/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos | Notícias Governo aprova proposta para mudar regras de fiscalização dos contratos públicos	13/04/2026
Justiça | Tribunais | Notícias TC impede cobrança da taxa de justiça a quem fique com menos que o salário mínimo	10/04/2026
Educação e Ensino | Organização do Ensino | Notícias Calendário de matrículas para próximo ano letivo já foi publicado	09/04/2026
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias PGR alerta para burla informática em nome da Autoridade Tributária	08/04/2026
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Nova Lei da nacionalidade aprovada no Parlamento	06/04/2026
União Europeia | Notícias Parlamento Europeu aprovou regras para proteger contribuintes em caso de falência bancária	31/03/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias Governo aprova descidas de impostos para a habitação	30/03/2026
União Europeia | Notícias Bruxelas abre três processos de infração a Portugal na economia e justiça	27/03/2026
Justiça | Justiça | Notícias Nova gestão financeira das comarcas alargado a todo o país	26/03/2026
União Europeia | Notícias Comissão Europeia apresenta o novo regime empresarial europeu	25/03/2026
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Governo aprova lei para "acelerar afastamento" de estrangeiros ilegais do país	24/03/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Lei de Política Criminal aprovada na generalidade pelo parlamento	23/03/2026
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Governo quer usar depoimentos mesmo se vítimas recusarem falar	20/03/2026
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Aplicação "Travel to Europe" criada para agilizar controlo de fronteiras	19/03/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias Governo aprova reforma na habitação para mobilizar casas vazias e acelerar partilhas	17/03/2026
Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias Ordem dos Advogados com recuperação de quase 1,4 milhões em quotas	16/03/2026
União Europeia | Notícias Portugal processado por não transpor diretivas sobre troca de informações policiais	13/03/2026
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado | Notícias Alterações aos Estatutos permitem entrada na guarda prisional aos 18 anos	12/03/2026
Saúde | Medicamentos | Notícias Nova lei de ensaios clínicos garante medicamentos gratuitos e reforça proteção dos participantes	11/03/2026
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Reapreciação do veto à Lei da Nacionalidade agendada no Parlamento para abril	10/03/2026
Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias Parlamento aprova lay-off simplificado com salário pago a 100%	09/03/2026
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais | Notícias 28 juízes vão reforçar processos pendentes da AIMA	06/03/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias Presidente da República promulga diplomas do pacote de habitação do Governo	05/03/2026
Justiça | Tribunais | Notícias eTribunal permie acesso às gravações das sessões judiciais	04/03/2026