Legislação

Sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões.

Segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem no âmbito da gestão de fundos de pensões.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Publicação de mapas da conta de 2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2022.

Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.

Autoriza a concessão da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.

Autoriza a concessão da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo às Sociedades de Garantia Mútua, no âmbito da Linha Apoio Turismo + Sustentável.

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.

Regulamenta o «Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores», do investimento «Capacitação e Transformação Digital das Empresas nos Açores».

Orientações de médio prazo 2024-2028.

Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.

Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Aprovação do Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024.

Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Concessão da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo, na forma de mútuo, destinado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.

Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2024.

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Revoga e substitui o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2015, de 2 de novembro, tendo em consideração os desenvolvimentos regulamentares ocorridos nos últimos anos e a experiência entretanto adquirida com o desenvolvimento, implementação e avaliação dos planos de recuperação.

Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.