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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
16/02/2024
Torna público o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Legislação
 (Finanças)
I
08/02/2024
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
06/02/2024
Montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos de dívida pública no segmento de retalho.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
06/02/2024
Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
29/01/2024

Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
25/01/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/01/2024
Autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
19/01/2024
Pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
17/01/2024
Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de novembro, que estabelece as regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
16/01/2024
Regula a utilização do identificador de entidade jurídica (LEI) pelas entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
15/01/2024
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) em vigor no 1.º semestre de 2024.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
12/01/2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
12/01/2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
02/01/2024
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
29/12/2023
Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
28/12/2023
Alteração dos limites da dívida de 2023.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
22/12/2023
Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
22/12/2023
Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas.
Legislação
 (Finanças)
I
22/12/2023
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/12/2023
Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
18/12/2023
Regula o registo de informação nas instituições sobre acordos de subcontratação e o formato de comunicação dessa informação e de informação relativa a novas funções ou alterações materiais a funções subcontratadas essenciais ou importantes ao Banco de Portugal.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
15/12/2023
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
14/12/2023
Estabelece os objetivos a prosseguir pelas entidades afetas à área governativa das finanças, abrangidas pelo Programa ECO.AP 2030, e respetivas metas para 2024, tendo em vista o cumprimento das metas nacionais estabelecidas para 2030 para a Administração Pública.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/12/2023
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos.
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