Legislação

Estabelece caráter interpretativo face ao anexo B do Aviso n.º 5309/2025/2, de 25 de fevereiro.

Atualização das taxas de propriedade industrial.

Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do quadro legal e regulamentar das fundações.

Procede ao reconhecimento de novos Clusters de Competitividade para o ciclo de 2024-2030.

Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Procede ao reconhecimento da NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.

Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro.

Designa os elementos que integram a comissão técnica de sistemas de incentivos.

Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - Mobilidade Verde Passageiros.

Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - mobilidade verde mercadorias.

Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.

Aprova o regulamento do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 12/2012, de 8 de maio.

Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Atualização das taxas de propriedade industrial.

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.

Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030.

Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.

Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.