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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/01/2024
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/12/2023
Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/12/2023
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/10/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/10/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
09/08/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
30/06/2023
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
05/06/2023
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/04/2023
Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
27/12/2022
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/08/2022
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/08/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros)
II
19/07/2022

Declara a extinção da Fundação José Berardo.

Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
18/07/2022
Aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/07/2022

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.

Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
09/06/2022
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação
 (Economia e Transição Digital)
I
01/04/2022
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)
II
17/02/2022
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro.
Legislação
 (Economia e Transição Digital e Administração Interna)
I
28/01/2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
25/01/2022
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.
Legislação
 (Economia e Transição Digital)
I
19/01/2022
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».
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