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Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose e criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas - Lei n.º 32/2025, de 27 de março
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 - Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro
Condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho - Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro (alterado pela Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto
Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração - Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho
Medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores - Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais - Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio (IIª Série)
Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado - Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio (alterado pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro)
Regula a criação da medida de Estágios Profissionais que apoiam a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados - Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril
Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica» - Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
Exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento - Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto
Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Promoção de igualdade de género no mercado de trabalho - Portaria n.º 84/2015, de 20 de março
Acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas - Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro
Define a comparticipação financeira da Medida Emprego Jovem Ativo - Despacho n.º 11348/2014, de 10 de setembro (IIª Série)
Emprego Jovem Ativo - Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho - Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio
Renovação extraordinária e modo de cálculo da compensação dos contratos de trabalho a termo certo (até 31 de dezembro de 2016) - Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro
Fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Estágios Emprego - Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho
Exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres - Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril
Regime aplicável à atividade de trabalho aéreo - Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril
Acesso e exercício de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho - Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto
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