1035 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho)
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II
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09/07/2024
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Determina a criação da Divisão de Qualificação Profissional da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Outras entidades - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. e Fundo de Compensação do Trabalho)
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II
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25/06/2024
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Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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17/06/2024
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Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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17/06/2024
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ? APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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17/06/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ? Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
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Legislação
(Economia - Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital)
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II
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29/05/2024
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Cria a unidade orgânica do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), exonera a secretária técnica e nomeia o secretário técnico e o coordenador da equipa de projeto.
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Legislação
(Supremo Tribunal de Justiça)
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I
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13/05/2024
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«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/04/2024
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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09/04/2024
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Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Modelo de Apoio à Vida Independente.
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Legislação
(Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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28/03/2024
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Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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28/03/2024
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Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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28/03/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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27/03/2024
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Combate à diferença de remuneração com base no género.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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21/03/2024
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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20/03/2024
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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19/03/2024
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Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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01/03/2024
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Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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29/02/2024
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Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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26/02/2024
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Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros.
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Legislação
(Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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22/02/2024
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Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/02/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/02/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/02/2024
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém-Fátima e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/02/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/02/2024
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
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