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Região Autónoma da Madeira | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
29/07/2020
Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
29/07/2020
Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
24/06/2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
31/01/2020
Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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