Legislação

Não julga inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de novembro e na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da alínea b) do n.º 5 e do n.º 9 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ? Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na redação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de vedar o acesso à morada do titular inscrito na matriz predial ­rústica, quando solicitado por via da indicação do número de artigo da matriz e quando o prédio não está registado.

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 390 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira/categoria de gestor tributário e aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.

Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/202

Aprova o Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial.

Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024.

Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola.

Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.

Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.».