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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
03/02/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
02/02/2023

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
25/01/2023
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
12/01/2023
Reconhece o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - UN Multi Partner Trust Fund como entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, usufruindo os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade, em 2022, dos benefícios fiscais previstos pela lei.
Legislação
 (Finanças)
I
04/01/2023
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/01/2023
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
03/01/2023

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2022
Orçamento do Estado para 2023.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
30/12/2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
29/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
29/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
29/12/2022
Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
29/12/2022
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
Legislação
 (Finanças)
I
27/12/2022
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/12/2022
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
05/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
05/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/11/2022
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e dos Assuntos Fiscais)
II
17/11/2022
Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
08/11/2022
Criação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
20/10/2022
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A, de 10 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2022, Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
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