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DATA DE INÍCIO
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1406 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/02/2024
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Finanças)
I
02/02/2024
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/01/2024
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
12/01/2024
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/01/2024
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
09/01/2024
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Legislação
 (Finanças)
I
03/01/2024
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
03/01/2024
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
03/01/2024
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).
Legislação
 (Finanças)
I
03/01/2024
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/12/2023
Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola.
Legislação
 (Ordem dos Despachantes Oficiais)
II
14/12/2023
Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
14/12/2023
Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.».
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
12/12/2023
Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/11/2023
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
10/11/2023
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Legislação
 (Finanças)
I
08/11/2023
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
Legislação
 (Finanças)
I
07/11/2023
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
07/11/2023
Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
07/11/2023
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/11/2023
Orçamento da Assembleia da República para 2024.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/10/2023
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
04/10/2023
Revisão e fixação do preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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