Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/04/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/04/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/03/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/03/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.01.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/02/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	15/02/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.12.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/02/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.11.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/02/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.12.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/01/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	04/01/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/12/2023
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/12/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/11/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/11/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/11/2023
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/10/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/10/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	11/10/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/09/2023