Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/02/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/02/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/01/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	29/01/2025
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Fiscal | Outros Impostos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	15/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/10/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/09/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	03/09/2024
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/08/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/08/2024
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/07/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.04.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/06/2024
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.05.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/06/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/04/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/04/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/03/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/03/2024