Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, DATA, RECLASSIFICAÇÃO, PRÉDIO URBANO


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