Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.10.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	15/11/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.09.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Expropriações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	02/09/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/08/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	27/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	01/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/05/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	28/03/2022
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo	20/01/2022
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.12.2021 Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul	Acórdão	17/01/2022