Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.01.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.01.2025   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, EXCLUSÃO DE PROPOSTAS, PEDIDO, ESCLARECIMENTO, ALTERAÇÃO, ATRIBUTOS DA PROPOSTA, DISPENSA, REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA


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