Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, CUMULAÇÃO ILEGAL DE IMPUGNAÇÕES, AUSÊNCIA DE LACUNA


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