Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores PRÉDIO DO ESTADO, DOMÍNIO PRIVADO, USUCAPIÃO, PRAZO, LEI APLICÁVEL, LEI ESPECIAL, POSSE DE MÁ FÉ, PRESUNÇÃO LEGAL, BOA -FÉ, ÓNUS DA PROVA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, DIREITO(...)


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