Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	01/07/2024
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2023
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 681/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022	Acórdão do Tribunal Constitucional	22/11/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão (extrato) n.º 489/2022	N/A	26/09/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão (extrato) n.º 490/2022	N/A	26/09/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022	Acórdão	01/09/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022	Acórdão do Tribunal Constitucional	22/07/2022