279 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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23/10/2024
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Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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13/09/2024
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Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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10/09/2024
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Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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07/08/2024
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Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legis)
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I
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03/05/2024
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Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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05/01/2024
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Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas ao concurso específico da Linha Interior + Turismo, aberto na sequência dos incêndios de 4 e 5 de agosto de 2023.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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26/12/2023
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Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Legislação
(Economia e Mar, Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
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II
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19/12/2023
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Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Mar)
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I
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07/12/2023
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Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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14/08/2023
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Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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11/08/2023
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019.
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Legislação
(Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.)
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II
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14/07/2023
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Linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo (COVID-19) - delegação de competências - pedidos de moratória.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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05/07/2023
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Altera a Linha Consolidar + Turismo, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 1/2023, de 4 de janeiro.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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03/07/2023
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Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Legislação
(Região de Turismo do Algarve)
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II
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27/06/2023
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Aprovação do Regulamento de Atribuição de Apoios.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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17/05/2023
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Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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17/05/2023
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Cria a Linha + Interior Turismo.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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04/04/2023
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma, referente à aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do Destino Portugal.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/03/2023
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Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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20/02/2023
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Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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15/02/2023
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Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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15/02/2023
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Altera o Programa Adaptar Turismo.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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10/02/2023
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Altera o Despacho n.º 576-B/2023, de 11 de janeiro, para a apresentação das candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio.
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Legislação
(Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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11/01/2023
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Cria a Linha Consolidar + Turismo.
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Legislação
(Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.)
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II
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05/12/2022
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Criação de Equipa Multidisciplinar para a Simplificação de Processos.
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