Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	13/09/2024
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/12/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/12/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/10/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/10/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/09/2023
Segurança Social | Subsídios Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/08/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.06.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	06/07/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Segurança Social | Contribuições Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.10.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/11/2022
Segurança Social | Prestações Sociais Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/05/2022
Segurança Social | Desemprego Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	04/05/2022
Segurança Social | Desemprego Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/01/2022
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.12.2021 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/12/2021
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08.10.2021 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	04/11/2021