687 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/10/2024
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Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.
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Legislação
(Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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12/09/2024
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Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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23/08/2024
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Cria um suplemento extraordinário de pensões.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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II
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21/08/2024
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Constituição de um grupo de trabalho para avaliação da implementação da Estratégia Nacional de Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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II
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07/08/2024
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Definição do valor do apoio a atribuir aos destinatários do Programa Cartões Sociais.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão)
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II
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05/07/2024
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Criação de grupo de trabalho para a definição de uma fórmula de financiamento para cada resposta social.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.)
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II
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02/07/2024
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Criação da Equipa de Projeto Simplifica - Uma Organização Ágil.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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02/07/2024
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Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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II
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20/06/2024
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Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.
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Legislação
(Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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20/06/2024
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Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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11/06/2024
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Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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06/06/2024
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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28/05/2024
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
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Legislação
(Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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22/05/2024
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Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.)
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II
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21/05/2024
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Alteração da organização interna do Centro Nacional de Pensões.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/05/2024
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Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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II
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30/04/2024
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Cessação de funções no cargo de provedora da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa da licenciada Ana Maria Teodoro Jorge.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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16/04/2024
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Procede à constituição da entidade coordenadora nacional do Modelo de Apoio à Vida Independente, prevista no artigo 30.º da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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04/04/2024
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Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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02/04/2024
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Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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01/04/2024
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Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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27/03/2024
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.
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Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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I
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13/03/2024
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Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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Legislação
(Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
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I
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13/03/2024
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Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Legislação
(Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
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I
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13/03/2024
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Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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