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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/12/2022

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
26/10/2022

Retifica o Aviso n.º 17191/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022.

Legislação
 (Economia e Mar)
I
30/09/2022
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/09/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
02/09/2022
Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Legislação
 (Finanças)
I
04/07/2022
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
10/05/2022
Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/02/2022
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/01/2022
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/12/2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/11/2021
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/10/2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/08/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/07/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2021
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
05/04/2021
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
18/02/2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/01/2021
Altera as regras de rotulagem do mel.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
21/03/2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
Legislação
 (Finanças e Agricultura)
I
04/03/2020
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020.
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