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DATA DE INÍCIO
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593 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/02/2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
Legislação
 (APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.)
II
23/01/2024
Aprova o Regulamento de Tarifas da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
05/01/2024
Aprova a prorrogação do contrato-programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S. A.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/12/2023
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais.
Legislação
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
14/12/2023
Estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com as normas ATM/ANS.OR.A.010 e ATSEP.OR.100 do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial)
I
11/12/2023
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas.
Legislação
 (Infraestruturas)
I
20/11/2023
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Legislação
 (Administração Interna e Finanças)
I
17/11/2023
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/11/2023
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/10/2023
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/10/2023
Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro.
Legislação
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
30/10/2023
Consultas aeronáuticas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista à discussão de matérias relacionadas com o Acordo sobre Transporte Aéreo.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
26/10/2023
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
Legislação
 (Infraestruturas - Gabinete do Ministro, Infraestruturas - Gabinete do Ministro)
II
18/10/2023
Constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar as condições com vista à futura alteração das regras de distribuição de tráfego em vigor entre o Aeroporto Humberto Delgado e o Aeródromo Municipal de Cascais, no que diz respeito à aviação executiva.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/10/2023

Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segura.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/10/2023
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.
Legislação
 (Administração Interna, Finanças e Infraestruturas)
I
23/08/2023
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/08/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/07/2023
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/07/2023
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/07/2023
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/07/2023
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Legislação
 (Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.)
II
21/06/2023
Aprova a definição das condições e os procedimentos de ensaio de medição do ruído para os veículos nos centros de inspeções técnicas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/06/2023
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório.
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