Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.06.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.06.2023   Tribunal da Relação de Évora
Descritores FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATÉRIA DE FACTO, FACTOS RELEVANTES, NULIDADE, EXCESSO DE PRONÚNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA


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