Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2026   Tribunal da Relação de Guimarães
Descritores CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA, RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PRESUNÇÃO ILIDÍVEL, RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA


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