Noticias

TÍTULO	DATA
Penal e Processo Penal | Execução das Penas | Notícias Penas para quem agredir polícias e professores agravam-se a partir de abril	21/03/2025
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Criação do fundo para crianças e jovens vítimas de violência doméstica e de tráfico	20/03/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Presidente promulga agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança	11/03/2025
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Aprovado agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança	19/02/2025
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias Governo aprova proposta para reforçar combate ao terrorismo online	06/12/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias Governo estende tramitação eletrónica à fase de inquérito	05/12/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Aprovado reforço de meios humanos para o combate à corrupção	27/11/2024
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Governo cria grupo de trabalho para combater 'bullying' nas escolas	19/09/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Pedidos de Registo Criminal podem ser pagos através do MB Way	27/08/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias Crimes no ciberespaço português aumentaram em 2023	09/07/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Governo vai reforçar penas contra agressores de profissionais públicos	09/05/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Presidente promulga com dúvidas reforço do combate a "portas giratórias" entre política e empresas	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Certificado de registo criminal online pode ser pago por PayPal	28/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Proposta de lei para sancionar agressões a agentes da autoridade aprovada	24/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias Juízes querem mudanças no processo penal e apoiam combate a megaprocessos	19/10/2023
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica | Notícias Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023	04/10/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes | Notícias Nova lei da droga já entrou em vigor	03/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias Presidente do Supremo pede reformas urgentes do processo civil e processo penal	27/09/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias PGR alerta para apropriação de credenciais em contas de redes sociais	22/09/2023
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo | Notícias Moçambique e Ruanda vão trocar informação para combater branqueamento de capitais	13/09/2023
Penal e Processo Penal | Amnistia | Notícias Lei da amnistia vai arquivar milhares de processos de juízes, magistrados e médicos	12/09/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Presidente promulga diploma sobre prioridades e objetivos da política criminal	25/08/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes | Notícias Marcelo enviou nova lei da droga para o Tribunal Constitucional	21/08/2023
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Presidente da República promulga reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual	16/08/2023
Penal e Processo Penal | Amnistia | Notícias Governo aprova perdão de penas e amnistia para jovens devido à vinda do Papa	20/06/2023