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Penal e Processo Penal | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/02/2021
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/02/2021
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/02/2021
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/01/2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/01/2021
Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/01/2021
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
II
12/01/2021
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
12/01/2021
Consulta pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), n.º 1/2020, relativa ao projeto do Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
06/01/2021
Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
06/01/2021
Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/11/2020
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.
Legislação
 (Administração Interna)
I
25/11/2020
Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas.
Legislação
 (Administração Interna)
I
25/11/2020
Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/10/2020
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».
Legislação
 (Finanças e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
II
26/10/2020
Regulamenta os critérios e os destinatários do apoio previsto no artigo 314.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no montante global de 100 000 (euro), visando a promoção de uma campanha de apoio à identificação de cães e gatos.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
13/10/2020
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
24/09/2020
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/08/2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/08/2020
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/08/2020
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/08/2020
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/08/2020
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/08/2020
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
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