Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/11/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	08/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	08/11/2024
Penal e Processo Penal | Armas e Munições Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	22/10/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.07.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/09/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/09/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/09/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/08/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/08/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.06.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/08/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.04.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	13/06/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	15/05/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.03.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/05/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/05/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.02.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/03/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	04/01/2024