Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2026   Tribunal da Relação do Porto
Descritores SENTENÇA ANTECEDENTES CRIMINAIS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO TRIBUNAL DE RECURSO FALTA DE IMPUGNAÇÃO SANAÇÃO FALTA DE COMPETÊNCIA


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