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Viação e Transportes | Portagens 09/10/2023 Presidente da República promulga diploma que reduz portagens no interior e Algarve

Viação e Transportes | Portagens 16/01/2023 Limite às multas pela falta de pagamento de portagens é aprovado

Viação e Transportes | Portagens 28/12/2022 Presidente promulga atualização das portagens em 2023

Viação e Transportes | Portagens 24/02/2022 Pós-pagamento de portagens eletrónicas alargado para 15 dias úteis

Viação e Transportes | Portagens 28/01/2022 Prazo para pagamento de portagens eletrónicas foi alargado

Viação e Transportes | Portagens 23/10/2020 Governo aprova redução das portagens nas autoestradas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 37/2024  (Assembleia da República)	I	07/08/2024
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Legislação Portaria n.º 418/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial)	I	11/12/2023
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas.
Legislação Decreto-Lei n.º 97/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/10/2023
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segura.
Legislação Declaração de Retificação n.º 1-B/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	06/01/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Legislação Decreto-Lei n.º 87-A/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/12/2022
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.