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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 38/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/03/2025
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Legislação Regulamento n.º 413/2024  (Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo)	II	10/04/2024
Aprova o Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e da Portaria n.º 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
Legislação Decreto-Lei n.º 43/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório.
Legislação Lei n.º 6/2023  (Assembleia da República)	i	24/01/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.
Legislação Portaria n.º 355/2019  (Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética)	I	07/10/2019
Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/12/2023