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Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 13/09/2021 Novas regras para cargas e descargas

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 17/03/2021 Estacionamento em Lisboa vai continuar a ser grátis

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 08/01/2021 Alterações ao Código da Estrada entram em vigor com multas agravadas

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 30/05/2019 Testes do balão vão acabar a partir de 2022

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 13/11/2018 Multas por uso de telemóvel ao volante aumentou em 2018

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	24/03/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da ati
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/03/2025
Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Legislação Lei n.º 25/2025  (Assembleia da República)	I	12/03/2025
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Legislação Lei n.º 24/2025  (Assembleia da República)	I	12/03/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025  (Assembleia da República)	I	25/02/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.