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Viação e Transportes | Sinais de Trânsito
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Viação e Transportes | Sinais de Trânsito
23/10/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Interna)
I
03/03/2011
Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.
Legislação
 (Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
II
22/06/2007
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito