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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 95/2024  (APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.)	II	23/01/2024
Aprova o Regulamento de Tarifas da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., para 2024.
Legislação Portaria n.º 378/2023  (Administração Interna e Finanças)	I	17/11/2023
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	26/10/2023
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
Legislação Decreto-Lei n.º 55/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/08/2022
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões.
Legislação Decreto-Lei n.º 24/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/03/2022
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda.