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Viação e Transportes | Carta de Condução 27/03/2025 UE aprova carta de condução aos 17 anos

Viação e Transportes | Carta de Condução 06/12/2023 Conselho Europeu aprova condução acompanhada a partir dos 17 anos

Viação e Transportes | Carta de Condução 11/10/2023 Já é possível renovar a carta de condução de forma automática

Viação e Transportes | Carta de Condução 31/07/2023 Marcelo promulga regime extraordinário de renovação da carta de condução

Viação e Transportes | Carta de Condução 21/07/2022 Portugal reconhece cartas de condução dos membros da CPLP e da OCDE

Viação e Transportes | Carta de Condução 20/11/2020 Carta de condução vai passar a formato digital

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 14-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	01/03/2024
Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Legislação Decreto-Lei n.º 63/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/07/2023
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
Legislação Despacho n.º 8788/2022  (Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado da Proteção Civil e dos Secretários de Estado das Infraestruturas e da Agricultura)	II	19/07/2022
Prorroga o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação COTS ou da equivalente UFCD.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/07/2022
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Legislação Declaração de Retificação n.º 3/2018  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	29/01/2018
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022