Código

LexLink

|

|

Apoio ao cliente

|

|

Recuperar Password

Angola

|

Cabo Verde

|

Moçambique

|

Portugal

Por tipo de documento

Jurisprudência

Por Tema

Administrativo e Administração Pública

Administração Local

Administração Pública/Estado

Contencioso Administrativo

Contratos Públicos

Empresas Públicas

Expropriações

Ordens Profissionais

Orgânica dos Serviços Públicos

Procedimento Administrativo

Tribunais Administrativos e Fiscais

Jurisprudência

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Comunicação Social

Educação e Ensino

Energia e Combustíveis

Novas Tecnologias

Penal e Processo Penal

Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma dos Açores

Registos e Notariado

Segurança Social

Viação e Transportes

União Europeia

Tribunais Administrativos e Fiscais | Códigos

Pesquisar

TEXTO

< Voltar

6 registo(s)

Lista

Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos - Portaria n.º 281-A/2023, de 13 de setembro

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

Funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF) - Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro

Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto)

Regulamento dos serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 8/95, de 29 de Março

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa

LexLink

Siga-nos

Todos os direitos reservados © LexLink | 2016