Detalhe de Canal

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 14/02/2025 Presidente Marcelo veta desagregação de freguesias

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 07/08/2024 Câmaras perdem 4,2 milhões de euros com a queda de recitas do IMI

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 21/02/2024 Lei que atribui títulos de vila ou cidade entra em vigor a 1 de março

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 03/02/2023 Governo duplica limite de endividamento dos municípios

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 22/11/2022 Governo cria grupo de trabalho para programa Bairros Saudáveis

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 05/05/2021 Assembleia Municipal de Lisboa aprova tarifa social automática da água

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 51/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/03/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Legislação Lei n.º 30/2025  (Assembleia da República)	I	27/03/2025
Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.
Legislação Lei n.º 29/2025  (Assembleia da República)	I	27/03/2025
Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.
Legislação Lei n.º 28/2025  (Assembleia da República)	I	27/03/2025
levação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Legislação Lei n.º 25-A/2025  (Assembleia da República)	I	13/03/2025
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.