Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.

levação da povoação de Tornada à categoria de vila.

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Determina o reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Retifica a Lei n.º 5/2025, de 28 de janeiro, que aprova a elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.

Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila.

Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila.

Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila.

Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.

Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila.

Criação de grupos de ação local na Região Autónoma da Madeira - GALRAM.

Autoriza a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.

Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.

Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.

Verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024.

Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães.

Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas.

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.