Detalhe de Canal

Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóvei

Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB - Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíne