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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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23/07/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística)
II
21/05/2025
75.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - «Código da Divisão Administrativa/Revisão 2025» para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/04/2025
Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/04/2025
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/04/2025
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/04/2025
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão