Legislação

Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóvei

Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB - Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíne

Renovação da autorização de utilização do sistema de videovigilância na residência particular do Presidente da República.

Cria uma task force para rever o estado das instalações das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ? Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.

Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024.

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ­Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil ­Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.

São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João ­Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da ­Cultura.

Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).

Prorroga por seis meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen.

É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 4 de novembro de 2027, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Monteiro, no P.º 2015/234 do Tribunal Criminal de Bakirkoy, Juiz 15, por razões humanitárias.

É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Declara luto nacional pelas vítimas dos incêndios que deflagraram em vários pontos do Centro e Norte de Portugal.

Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.

Deslocação do Presidente da República à Alemanha.

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.