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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 484/2025  (Finanças - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.)	II	01/04/2025
Atualização dos limites da "Tabela I- Preços máximos" anexa ao Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho, para a aquisição onerosa de veículos para o Estado.
Legislação Lei n.º 34/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Legislação Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)	I	28/03/2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Legislação Decreto-Lei n.º 50/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/03/2025
Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025  (Assembleia da República)	I	26/03/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	01/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	28/03/2022