Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023
|
|
Supremo Tribunal Administrativo
|
|
Descritores
|
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS, AUTARQUIA LOCAL, ESCOAMENTO DE ÁGUAS, PRESUNÇÃO DE CULPA, ILISÃO DE PRESUNÇÃO, CASO DE FORÇA MAIOR
|
|
|