Detalhe de Canal

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Declara a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha da Beira Baixa».

Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A..

Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Declara de utilidade pública com carácter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A41/IC24 - Picoto (IC2)/Nó da Ermida (IC25) - Trecho 1 - Argoncilhe/Nó A32/A41.