Legislação

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Declara a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha da Beira Baixa».

Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A..

Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Declara de utilidade pública com carácter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A41/IC24 - Picoto (IC2)/Nó da Ermida (IC25) - Trecho 1 - Argoncilhe/Nó A32/A41.

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A43/IC29 - Gondomar/Aguiar de Sousa (IC24).

Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 31 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal da Guarda, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas.

Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, que se destina à implantação da Estação Elevatória EE1, no âmbito da obra de «Ligação de Monchique Norte ao Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve».

Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 4 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas.

Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 7 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas.

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A32/IC2 - Oliveira de Azeméis/IP 1 (S. Lourenço) Trecho 3 Louredo/IP1 (S. Lourenço), e a Resolução de Expropriar do Conselho de Administração da AEDL Autoestradas do Douro Litoral, S. A..

Declara de utilidade pública com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço H - IP2 - Beja/ Castro Verde - Aditamento 5 - Restabelecimento 18.01B».

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço G - IP2 - São Manços /Beja - Aditamento 4 - Restabelecimento R02.01B».

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço H - IP2-Beja/Castro Verde - Aditamento - Nó da Albernoa».

Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código.

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 15 - Beneficiação entre Paredes (km 26+944) e a EN 106 (km 29+444) - Aditamento 1».

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra «ER 205-3 - km 4+706 - Pontão da Torre sobre o Ribeiro do Alvito - Reabilitação e Reforço da Obra de Arte».

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de Eletrificação do Troço Nine/Viana do Castelo, da Linha do Minho.

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra «Lanço 2.1.a) - ER125 - Vila do Bispo/Lagos (entrada na Variante a Lagos - Aditamento 3».

Aprova a reversão a favor de Maria Inês Kindler de Barahona, na qualidade de herdeira legítima do sujeito passivo da expropriação e de única herdeira de sua irmã Margarida Kindler de Barahona, da área de 80,7350 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade Parral e Misericórdia», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 4 da secção I da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira.

Declara a utilidade pública da expropriação de parcela de terreno necessária à exploração do reservatório 6 A do Cando, do subsistema de abastecimento de água do Alto Rabagão, na freguesia de Vale de Anta, concelho de Chaves.

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço 2.1.a) - EN125 - Vila do Bispo/Lagos - Entrada Variante a Lagos - Aditamento 2».

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior.