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Comercial e Societário | Insolvência | Jurisprudência
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TRIBUNAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Conselho Constitucional
Conselho Constitucional
Conselho Constitucional
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Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal Administrativo
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Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal Administrativo
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Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Constitucional
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Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de Guimarães
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Tribunal da Relação de Lisboa
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Tribunal da Relação do Porto
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Provincial do Lobito
Tribunal Provincial do Lobito
Tribunal Supremo
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Cível)
Tribunal Supremo (Cível)
TIPO
Acórdão
Acórdão
Acórdão Aclaratório
Acórdão Aclaratório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
41 registo(s)
1
2
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
18/11/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.10.2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
22/10/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2024
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
05/08/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.06.2024
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
08/07/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
01/07/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
08/05/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.12.2023
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
18/01/2024
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
05/12/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
05/10/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
25/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
20/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
31/08/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
06/07/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
16/06/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.04.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
12/05/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.2023
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
04/05/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.03.2023
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
11/04/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
05/04/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
13/02/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
06/02/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
24/01/2023
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
08/12/2022
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2022
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
03/11/2022
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
17/10/2022
Comercial e Societário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.06.2022
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
12/09/2022
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2
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