Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CÔNJUGES, REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS, BENS COMUNS, ALIENAÇÃO DE QUOTAS, CONSENTIMENTO, ANULAÇÃO DA VENDA


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