Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL, INCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DO RENDIMENTO, NEGLIGÊNCIA GRAVE, EXIGÊNCIA DE ENTREGA DO RENDIMENTO DE UMA SÓ VEZ


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