Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/05/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.09.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	13/11/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.07.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	25/09/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/08/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/06/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.12.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/12/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/11/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/10/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	29/09/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.07.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	24/08/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/06/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/05/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.01.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/01/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	23/11/2021