Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, PRAZO CERTO, PRORROGAÇÃO, EXTINÇÃO DO CONTRATO, OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO, RENOVAÇÃO AUTOMATICA, NORMA IMPERATIVA,(...)


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