Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024
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Supremo Tribunal de Justiça
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Descritores
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO URBANO, ALOJAMENTO, INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, OBRAS, ARRENDATÁRIO, SENHORIO, BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO, CONHECIMENTO PREJUDICADO
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