Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO URBANO, COMUNICABILIDADE, CÔNJUGE SOBREVIVO, EXCEÇÃO PERENTÓRIA, CONHECIMENTO OFICIOSO, PRINCÍPIO DO PEDIDO, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO


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