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Penal e Processo Penal | Animais 27/10/2022 Microchip nos animais de companhia já é obrigatório

Penal e Processo Penal | Animais 06/10/2022 Provedora do Animal propõe revisão constitucional e alteração ao Código Penal

Penal e Processo Penal | Animais 04/10/2021 Governo lança pela primeira vez apoios diretos para associações zoófilas

Penal e Processo Penal | Animais 23/05/2019 Gatos obrigados a ter chip de identificação até 2021

Penal e Processo Penal | Animais 29/01/2018 PSP fiscaliza segurança dos animais de companhia

Penal e Processo Penal | Animais 25/07/2017 Proposta aprovada do PAN é passo decisivo na proteção animal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	15/11/2024
Define a composição da estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.
Legislação Despacho n.º 12140/2023  (Defesa Nacional, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Mar e da Conservação da Natureza e Florestas e da Secretária de Estado das Pescas)	II	29/11/2023
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca.
Legislação Despacho n.º 6451/2023  (Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)	II	14/06/2023
Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023  (Assembleia da República)	I	12/06/2023
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos.
Legislação Despacho n.º 8157/2021  (Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado das Infraestruturas)	II	18/08/2021
Cria um grupo de trabalho para elaboração do Programa de Monitorização e Minimização do Atropelamento de Animais na Rede Rodoviária Nacional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/06/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	03/05/2022