Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2023
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Tribunal da Relação do Porto
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Descritores
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CRIME DE MAUS TRATOS, ANIMAL DE COMPANHIA, BEM JURÍDICO PROTEGIDO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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