Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023   Tribunal da Relação do Porto
Descritores CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL


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